Arquivo legislativo
Iniciativas
Projetos, propostas e resoluções — do momento de entrada à decisão parlamentar.
2359 resultados
PendenteBE
Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na administração pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário
Publicação em Separata
PendenteBE
Reforça a negociação coletiva, repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e revoga o regime da caducidade da contratação coletiva (24.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Publicação em Separata
PendenteBE
Determina a responsabilidade solidária das seguradoras pelo dano emergente de acidente de trabalho de trabalhador doméstico nas situações de pluriemprego
Publicação em Separata
PendenteBE
Confere uma maior proteção social às pessoas que trabalham no serviço doméstico, garantindo proteção no desemprego e acabando com a incidência contributiva abaixo do salário mínimo nacional
Publicação em Separata
PendenteBE
Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (24.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Publicação em Separata
RejeitadaBE
Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos
Votação na generalidade
RejeitadaBE
Criação da carreira de médico dentista no Serviço Nacional de Saúde
Votação na generalidade
PendenteBE
Impede o apoio institucional à realização de touradas e outros espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
PendenteBE
Interdita a menores o trabalho em atividades tauromáquicas, profissionais ou amadoras, assim como a assistência a eventos tauromáquicos
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
PendenteBE
Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde ADM e SAD
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
PendenteBE
Proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais originários de colonatos ilegais em territórios ocupados
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
PendenteBE
Reforçar a saúde, a qualidade de vida e os direitos das mulheres na menopausa
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
PendenteBE
Altera o regime da garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
PendenteBE
Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
RejeitadaBE
Inclusão das creches no sistema educativo
Votação na generalidade
PendenteBE
Inclui o jornalismo sem fins lucrativos na Lei-quadro do estatuto de utilidade pública (Alteração à Lei n.º 36/2021, de 14 de junho)
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Aprovada
Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais
Lei (Publicação DR)
Aprovada
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123 , que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais
Lei (Publicação DR)
Aprovada
Altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro
Baixa comissão especialidade
RejeitadaCH
Alteração Estatuto do SNS, designando por via de concurso público e avaliação independente cargos de direção e administração
Votação na generalidade