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AprovadaXVII · P 53
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/977, relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, e a Diretiva (UE) 2023/2123 , que altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho no que diz respeito à sua harmonização com as regras da União em matéria de proteção de dados pessoais
Percurso parlamentar
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Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 171114
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · JPP · L · PS · PSD
ContraPCP
AbstençãoBE · CH · PAN
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 172034
Aprovado
A favorCDS-PP · IL · PS · PSD
ContraPCP
AbstençãoBE · CH · JPP · L · PAN