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PendenteXVII · J 361

Proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais originários de colonatos ilegais em territórios ocupados

Entrada 16/01/2026Última atualização 27/01/2026Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Projeto de lei 361/XVII — Proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais originários… · Hemiciclo