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PendenteXVII · J 369

Determina a responsabilidade solidária das seguradoras pelo dano emergente de acidente de trabalho de trabalhador doméstico nas situações de pluriemprego

Entrada 16/01/2026Última atualização 03/02/2026Fase Publicação em Separata
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Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

55

Publicação em Separata

Projeto de lei 369/XVII — Determina a responsabilidade solidária das seguradoras pelo dano emergente de… · Hemiciclo