PendenteXVII · J 358
Introdução do critério da paridade na composição do Tribunal Constitucional (alteração à Lei de organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional, Lei n.º 28/82, de 15 de novembro)
Entrada 16/01/2026Última atualização 27/01/2026Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade