RejeitadaXVII · J 366

Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos trabalhadores por turnos e noturnos

Entrada 16/01/2026Última atualização 19/06/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

55

Publicação em Separata

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 172207

Rejeitado

A favorBE · CH · JPP · L · PAN · PCP
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL · PS
Projeto de lei 366/XVII — Altera o regime do trabalho por turnos e noturno e reforça a proteção social dos… · Hemiciclo