PendenteXVII · J 367
Reforça os direitos laborais para o trabalho doméstico remunerado e integra o regime jurídico do trabalho doméstico no Código do Trabalho (24.ª Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro)
Entrada 16/01/2026Última atualização 03/02/2026Fase Publicação em Separata