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PendenteXVII · J 371

Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na administração pública e reconhece ao trabalhador o direito a faltar no dia de aniversário

Entrada 16/01/2026Última atualização 03/02/2026Fase Publicação em Separata
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Percurso parlamentar

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Projeto de lei 371/XVII — Estabelece o direito a 25 dias de férias no setor privado e na administração… · Hemiciclo