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AprovadaXVII · P 54
Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais
Percurso parlamentar
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Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 170771
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · PSD
ContraBE · L · PAN · PCP · PS
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 172151
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · PAN · PSD
ContraBE · JPP · L · PCP · PS