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PendenteXVII · J 359

Altera o regime da garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso

Entrada 16/01/2026Última atualização 27/01/2026Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Projeto de lei 359/XVII — Altera o regime da garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando… · Hemiciclo