PendenteXVII · J 362

Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde ADM e SAD

Entrada 16/01/2026Última atualização 23/01/2026Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Projeto de lei 362/XVII — Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde ADM e SAD · Hemiciclo