PendenteXVII · R 1309
Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo à análise dos investimentos estrangeiros na União e que revoga o Regulamento (UE) 2019/452
Entrada 30/09/2026Última atualização 30/09/2026Fase Anúncio