Hemiciclo
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PendenteXVII · J 741

A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentar

Entrada 14/09/2026Última atualização 18/09/2026Fase Anúncio
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