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RejeitadaXVII · J 739
Reforça as garantias de transparência, publicidade, independência e escrutínio na arbitragem administrativa
Percurso parlamentar
Discussão generalidade
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Votação na generalidade
Votação 182821
Rejeitado
A favorCH · JPP
ContraCDS-PP · IL · L · PAN · PSD
AbstençãoBE · PCP · PS