RejeitadaXVII · J 739

Reforça as garantias de transparência, publicidade, independência e escrutínio na arbitragem administrativa

Entrada 14/09/2026Última atualização 18/09/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

190

Discussão generalidade

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

250

Votação na generalidade

Votação 182821

Rejeitado

A favorCH · JPP
ContraCDS-PP · IL · L · PAN · PSD
AbstençãoBE · PCP · PS