PendenteXVII · J 732
Determina a universalidade da gratuitidade dos manuais escolares para todos os alunos da escolaridade obrigatória, procedendo à alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto
Entrada 01/09/2026Última atualização 09/09/2026Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade