PendenteXVII · R 1211

Recomenda ao Governo que reforme o Programa Escola Segura, reforçando a prevenção, a autoridade e o combate à criminalidade em contexto escolar

Entrada 26/08/2026Última atualização 08/09/2026Fase Anúncio

Percurso parlamentar

10

Entrada

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181

Baixa comissão para discussão

21

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