Hemiciclo
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AprovadaXVII · R 1204

Recomenda ao Governo o reforço dos mecanismos de combate à discriminação dos consumidores das Regiões Autónomas no comércio eletrónico

Entrada 20/08/2026Última atualização 20/10/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

315

Votação final

Votação 182930

Aprovado

A favorBE · CDS-PP · CH · JPP · PAN · PS · PSD
AbstençãoIL · L · PCP
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)