Hemiciclo
← Voltar às iniciativasA carregar…
PendenteXVII · J 726

Altera o regime indemnizatório aplicável ao excesso de legítima defesa perante condutas violentas ou gravemente ameaçadoras

Entrada 05/08/2026Última atualização 08/09/2026Fase Anúncio
Abrir PDF ↗

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio