PendenteXVII · R 1150

Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para justiça na carreira dos Técnicos Superiores a exercer funções nos estabelecimentos públicos de educação, integrados ao abrigo do PREVPAP

Entrada 13/07/2026Última atualização 16/07/2026Fase Baixa comissão para discussão

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