PendenteXVII · R 1150
Recomenda ao Governo a adoção de medidas urgentes para justiça na carreira dos Técnicos Superiores a exercer funções nos estabelecimentos públicos de educação, integrados ao abrigo do PREVPAP
Entrada 13/07/2026Última atualização 16/07/2026Fase Baixa comissão para discussão