Hemiciclo
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PendenteXVII · J 705

Reforça a formação dos magistrados, alterando a Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro

Entrada 30/06/2026Última atualização 03/07/2026Fase Anúncio
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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