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AprovadaXVII · J 698
Procede à criação do Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais (RNCMA)
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Anúncio
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 193213
Aprovado
A favorCH · JPP · PAN · PS
ContraBE · CDS-PP · L · PCP · PSD
AbstençãoIL