Hemiciclo
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PendenteXVII · J 698

Procede à criação do Registo Nacional de Condenados Por Maus-Tratos a Animais (RNCMA)

Entrada 29/06/2026Última atualização 16/07/2026Fase Anúncio
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

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