PendenteXVII · R 1097

Recomenda ao Governo a regulamentação da atividade de treino de animais, a criação de um código de conduta e a sua inclusão na lista de profissões regulamentadas

Entrada 26/06/2026Última atualização 02/07/2026Fase Anúncio

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

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