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AprovadaXVII · J 645
Consagra um regime de não tributação aplicável às compensações financeiras atribuídas às vítimas de abusos sexuais
Percurso parlamentar
Admissão
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 172087
Aprovado
A favorBE · CH · JPP · PAN · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL · L · PCP
Baixa comissão especialidade
Votação final global
Votação 172456
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.
Requerimento dispensa redação final
Votação 172457
Aprovado
Aprovação unânime — detalhe partidário não preenchido na fonte.