PendenteXVII · R 1024

Recomenda ao Governo a revisão do número de categorias profissionais do Ministério Público, com vista à valorização da carreira de magistrado, bem como a recolha de dados e adoção urgente de medidas com vista à proteção da saúde física e mental dos mesmos

Entrada 02/06/2026Última atualização 03/06/2026Fase Baixa comissão para discussão

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