PendenteXVII · R 1024
Recomenda ao Governo a revisão do número de categorias profissionais do Ministério Público, com vista à valorização da carreira de magistrado, bem como a recolha de dados e adoção urgente de medidas com vista à proteção da saúde física e mental dos mesmos
Entrada 02/06/2026Última atualização 03/06/2026Fase Baixa comissão para discussão