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AprovadaXVII · R 1018

Recomenda ao Governo que Atualize e Simplifique a Legislação e Gestão Cinegética em Portugal

Entrada 28/05/2026Última atualização 21/07/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

28/05/2026

20

Admissão

02/06/2026

181

Baixa comissão para discussão

02/06/2026

21

Anúncio

02/06/2026

335

Votação Deliberação

19/06/2026

Votação 172252

Aprovado

19/06/2026

A favorCH · IL · JPP · PS

ContraBE · L · PAN

AbstençãoCDS-PP · PCP · PSD

348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

01/07/2026

360

Resolução (Publicação DAR)

16/07/2026

400

Envio INCM

16/07/2026

600

Resolução da AR (Publicação DR)

21/07/2026