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AprovadaXVII · R 1011
Recomenda ao Governo que implemente integralmente o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, nos estabelecimentos prisionais, garantindo a criação da estrutura de Direção de Enfermagem
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão para discussão
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Votação Deliberação
Votação 172660
Aprovado
A favorBE · CH · JPP · PAN · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL · L · PCP