AprovadaXVII · R 1007

Recomenda ao Governo que salvaguarde a pesca tradicional do atum e do peixe-espada na futura Reserva Marinha Dom Carlos I

Entrada 26/05/2026Última atualização 21/07/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

335

Votação Deliberação

Votação 172250

Aprovado

A favorCH · JPP · PS
ContraPAN
AbstençãoBE · CDS-PP · IL · L · PCP · PSD
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)