Hemiciclo
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PendenteXVII · J 638

Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes

Entrada 26/05/2026Última atualização 03/06/2026Fase Despacho admissibilidade PAR
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

70

Despacho admissibilidade PAR