AprovadaXVII · J 638

Regulação do acesso ao SNS por estrangeiros não residentes

Entrada 26/05/2026Última atualização 16/10/2026Fase Baixa comissão especialidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

21

Anúncio

70

Despacho admissibilidade PAR

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 193136

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · PSD
ContraBE · IL · JPP · L · PAN · PCP · PS
270

Baixa comissão especialidade