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AprovadaXVII · J 630
Altera o Código Penal balizando os limites da ação penal no respeito pela liberdade de expressão
Percurso parlamentar
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Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação 172100
Aprovado
A favorCDS-PP · CH · IL · JPP · PAN · PS · PSD
AbstençãoBE · L · PCP