AprovadaXVII · R 962

Recomenda ao Governo a criação de um Estatuto de Proteção do Binómio Cinotécnico, com reforço do apoio financeiro, assistência médico-veterinária e medidas de valorização dos cães de serviço das Forças de Segurança, Forças Armadas e estruturas de socorro

Entrada 12/05/2026Última atualização 21/07/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

335

Votação Deliberação

Votação 172326

Aprovado

A favorCH · JPP · PAN · PS · PSD
AbstençãoBE · CDS-PP · IL · L · PCP
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)