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RejeitadaXVII · J 615
Estabelece a presunção de licitude, em determinadas circunstâncias, de uso de armas de fogo
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 171797
Rejeitado
A favorCH
ContraBE · IL · L · PAN · PCP · PS · PSD
AbstençãoCDS-PP · JPP