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RejeitadaXVII · J 609
Alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto
Percurso parlamentar
Admissão
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
Anúncio
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Discussão generalidade
Votação na generalidade
Votação 171853
Rejeitado
A favorCH
ContraBE · CDS-PP · IL · L · PCP · PSD
AbstençãoJPP · PAN · PS