RejeitadaXVII · R 914

Recomenda ao Governo que regulamente a utilização de equipamentos de treino canino com potencial impacto no bem-estar animal, assegure a adequada qualificação dos utilizadores e estabeleça a obrigatoriedade de prescrição e supervisão médico-veterinária na sua utilização

Entrada 05/05/2026Última atualização 22/05/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

Anúncio

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 171900

Rejeitado

A favorCH · IL · JPP
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoBE · L · PAN · PCP · PS