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AprovadaXVII · R 886

Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e modernização dos Tribunais da Região Autónoma dos Açores

Entrada 28/04/2026Última atualização 22/07/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

181

Baixa comissão para discussão

335

Votação Deliberação

Votação 172325

Aprovado

A favorBE · CH · IL · JPP · PAN · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoL · PCP
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 886/XVII — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação e modernização dos Tribunais da… · Hemiciclo