Hemiciclo
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AprovadaXVII · R 876

Recomenda ao Governo a publicação anual, por parte dos municípios, de um relatório público sobre as habitações municipais

Entrada 23/04/2026Última atualização 24/06/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

335

Votação Deliberação

Votação 171958

Aprovado

A favorCDS-PP · CH · PSD
ContraBE · L · PAN · PCP · PS
AbstençãoIL · JPP
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 876/XVII — Recomenda ao Governo a publicação anual, por parte dos municípios, de um… · Hemiciclo