Hemiciclo
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PendenteXVII · J 587

Remove o limite temporal de duração da pena acessória de impedimento para o exercício de funções públicas por titulares de cargos políticos condenados por crimes de responsabilidade (9.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho – Crimes de Responsabilidade dos Titulares de Cargos Políticos)

Entrada 23/04/2026Última atualização 13/07/2026Fase Parecer da ALRAM
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Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

Anúncio

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

23

Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

22

Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

25

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

24

Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

175

Parecer do Governo da RAM

172

Parecer da ALRAA

173

Parecer da ALRAM

Projeto de lei 587/XVII — Remove o limite temporal de duração da pena acessória de impedimento para o… · Hemiciclo