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AprovadaXVII · J 536

Alarga o âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Concorrência aos processos pendentes e aumenta os prazos de prescrição

Entrada 31/03/2026Última atualização 17/04/2026Fase Baixa comissão especialidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

31/03/2026

20

Admissão

15/04/2026

21

Anúncio

16/04/2026

190

Discussão generalidade

17/04/2026

250

Votação na generalidade

17/04/2026

Votação 171494

Aprovado

17/04/2026

A favorCH · JPP · PAN

ContraCDS-PP

AbstençãoBE · IL · L · PCP · PS · PSD

270

Baixa comissão especialidade

17/04/2026

Projeto de lei 536/XVII — Alarga o âmbito de aplicação do Regime Jurídico da Concorrência aos processos… · Hemiciclo