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RejeitadaXVII · J 534

A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0% do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) a um conjunto de bens essenciais, designado por cabaz alimentar

Entrada 31/03/2026Última atualização 10/04/2026Fase Votação na generalidade

Percurso parlamentar

10

Entrada

31/03/2026

20

Admissão

10/04/2026

21

Anúncio

10/04/2026

190

Discussão generalidade

10/04/2026

250

Votação na generalidade

10/04/2026

Votação 171376

Rejeitado

10/04/2026

A favorBE · CH · JPP · PAN

ContraCDS-PP · PSD

AbstençãoIL · L · PCP · PS

Projeto de lei 534/XVII — A presente lei estabelece a aplicação temporária da taxa de 0% do Imposto sobre o… · Hemiciclo