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XVII · J 532
Reforço dos critérios de prioridade na admissão às creches abrangidas por financiamento público
Entrada
31/03/2026
Última atualização
04/05/2026
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Percurso parlamentar
10
Entrada
31/03/2026
150
Recurso da decisão do PAR
10/04/2026
20
Admissão
15/04/2026
180
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
15/04/2026
21
Anúncio
16/04/2026
180
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
04/05/2026
Projeto de lei 532/XVII — Reforço dos critérios de prioridade na admissão às creches abrangidas por… · Hemiciclo