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PendenteXVII · R 765

Recomenda ao Governo a simplificação do licenciamento dos recursos hídricos

Entrada 30/03/2026Última atualização 01/04/2026Fase Anúncio
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Percurso parlamentar

10

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181

Baixa comissão para discussão

21

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Projeto de resolução 765/XVII — Recomenda ao Governo a simplificação do licenciamento dos recursos hídricos · Hemiciclo