AprovadaXVII · R 764

Recomenda ao Governo que realize anualmente uma campanha nacional de sensibilização para o não acorrentamento de cães

Entrada 30/03/2026Última atualização 29/06/2026Fase Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

181

Baixa comissão para discussão

21

Anúncio

243

Apreciação

250

Votação na generalidade

Votação 171899

Aprovado

A favorBE · CH · IL · JPP · PAN · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoL · PCP
270

Baixa comissão especialidade

320

Votação final global

Votação 172041

Aprovado

A favorBE · CH · JPP · PAN · PS
ContraCDS-PP · PSD
AbstençãoIL · L · PCP
348

Envio à Comissão para fixação da Redação final

360

Resolução (Publicação DAR)

400

Envio INCM

600

Resolução da AR (Publicação DR)

Projeto de resolução 764/XVII — Recomenda ao Governo que realize anualmente uma campanha nacional de… · Hemiciclo