PendenteXVII · R 751

Recomenda ao governo que considere as zonas de calamidade ao abrigo da resolução de conselho de ministros n.º 15-B/2026, de 30 de janeiro, como zonas de interioridade para efeito de benefícios fiscais, conforme o artigo 41º-B do EBF, com carácter excecional e temporário nos períodos económicos de 2026 e 2027

Entrada 25/03/2026Última atualização 26/03/2026Fase Baixa comissão para discussão

Percurso parlamentar

10

Entrada

20

Admissão

21

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Baixa comissão para discussão

Projeto de resolução 751/XVII — Recomenda ao governo que considere as zonas de calamidade ao abrigo da… · Hemiciclo