Hemiciclo
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PendenteXVII · R 743

Recomenda ao Governo a atualização urgente da legislação nacional relativa a novas substâncias psicoativas

Entrada 23/03/2026Última atualização 25/03/2026Fase Anúncio
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Percurso parlamentar

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Projeto de resolução 743/XVII — Recomenda ao Governo a atualização urgente da legislação nacional relativa a… · Hemiciclo