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PendenteXVII · J 520

Aumenta o valor relativo ao Complemento Especial de Pensão dos Antigos Combatentes

Entrada 16/03/2026Última atualização 18/03/2026Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Projeto de lei 520/XVII — Aumenta o valor relativo ao Complemento Especial de Pensão dos Antigos Combatentes · Hemiciclo