Altera a Lei n.º 16/2001 de 22 de junho, na atual redação e garante transparência e segurança no financiamento e construção de edifícios destinados ao exercício dos cultos admitidos, nomeadamente de mesquitas

Entrada 13/03/2026Última atualização 18/03/2026Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade