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PendenteXVII · J 516

Aumenta o limite máximo da pena aplicável em caso de concurso de crimes muito graves

Entrada 13/03/2026Última atualização 20/03/2026Fase Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Projeto de lei 516/XVII — Aumenta o limite máximo da pena aplicável em caso de concurso de crimes muito graves · Hemiciclo