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PendenteXVII · A 13

Decreto-Lei n.º 31-A/2026, de 5 de fevereiro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 229/98, de 22 de julho, que cria o Fundo de Contragarantia Mútuo"

Entrada 03/03/2026Última atualização 09/03/2026Fase Admissão

Percurso parlamentar

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Entrada

03/03/2026

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Anúncio

05/03/2026

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Admissão

09/03/2026

Apreciação parlamentar 13/XVII — Decreto-Lei n.º 31-A/2026, de 5 de fevereiro, que "Altera o Decreto-Lei n.º… · Hemiciclo