PendenteXVII · A 12
Decreto-Lei n.º 56/2026, de 16 de fevereiro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, que regula o regime geral de acesso e ingresso no ensino superior".
Entrada 03/03/2026Última atualização 09/03/2026Fase Admissão