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Decreto-Lei n.º 38/2026, de 13 de fevereiro, que " Reestrutura o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I. P."

Entrada 03/03/2026Última atualização 09/03/2026Fase Admissão
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Apreciação parlamentar 10/XVII — Decreto-Lei n.º 38/2026, de 13 de fevereiro, que " Reestrutura o Instituto… · Hemiciclo