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RejeitadaXVII · J 467

Aprova o novo Estatuto do Mecenato Cultural, revogando o artigo 62.º-B, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

Entrada 27/02/2026Última atualização 06/03/2026Fase Votação na generalidade
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Percurso parlamentar

10

Entrada

21

Anúncio

190

Discussão generalidade

250

Votação na generalidade

Votação 170976

Rejeitado

A favorCH
ContraBE · CDS-PP · JPP · L · PAN · PS · PSD
AbstençãoIL · PCP
20

Admissão

180

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Projeto de lei 467/XVII — Aprova o novo Estatuto do Mecenato Cultural, revogando o artigo 62.º-B, do… · Hemiciclo